RESOLUÇÃO N° 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2010

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO N° 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2010

O Presidente do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto no Art. 211 da Constituição Federal e Arts. 8º e 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e de acordo com Reuniões Plenárias realizadas em 15 e 17/12/2009 com aprovação do Anteprojeto de Resolução 003/2009 CEE/PA:

RESOLVE PROMULGAR A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

EMENTA:Dispõe sobre a regulamentação e a consolidação das normas estaduais e nacionais aplicáveis à Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Pará.

TÍTULO I

Da Educação

Art. 1º. Em consonância com as normas nacionais e estaduais, a educação no Sistema Estadual de Ensino do Pará abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas Instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Parágrafo único. Esta Resolução disciplina a educação escolar, no âmbito do Sistema Estadual de

Ensino do Pará, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em Instituições próprias e deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

Art. 2º. A educação no Sistema Estadual de Ensino do Pará é dever da família, do Estado e de seus Municípios, e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, tendo por base os princípios de liberdade e os ideais de solidariedade humana, além de:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III. pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV. respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V. coexistência de Instituições públicas e privadas de ensino;

VI. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII. valorização do profissional da educação escolar;

VIII. gestão democrática do ensino público, na forma da legislação do Sistema Estadual de Ensino do Pará;

IX. garantia de padrão de qualidade;

X. valorização da experiência extra-escolar;

XI. vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII. compromisso com uma educação anti-racista pela vivência de relações etnicorraciais e a promoção do bem de todos sem preconceito e sem outras formas de discriminação.

Art. 3º. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do Sistema Estadual de Ensino do Pará, terão a incumbência de:

I. elaborar e executar sua proposta pedagógica e seu regimento escolar;

II. administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III. assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidas;

IV. velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V. prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI. articular com as famílias e com a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII. informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a freqüência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

VIII. notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.

Art. 4º. Os docentes incumbir-se-ão de:

I. participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II. elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III. zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV. estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V. ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI. colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Art. 5º. As Instituições de ensino do Sistema Estadual de Ensino do Pará, dos diferentes níveis, classificam-se e enquadram-se nas categorias estabelecidas pela legislação nacional em vigor.

TÍTULO II

Da Educação Básica

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 6º. A Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Pará – formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio –, respeitadas as normas nacionais em vigor, poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais, bem como as disposições constantes de capítulo próprio da presente Resolução.

§ 2º O calendário escolar poderá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, mediante autorização deste Conselho Estadual de Educação, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto na legislação nacional em vigor.

Art. 7º. A Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I. a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II. a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do Ensino Fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para os alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para os candidatos procedentes de outras escolas, mediante apreciação do histórico escolar, que contenha o registro do aproveitamento dos conteúdos da base nacional comum do currículo e da parte diversificada;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, de acordo com o seu preparo;

d) em qualquer das hipóteses disciplinadas nas alíneas anteriores, na classificação do aluno deverão ser considerados os elementos idade e conhecimento de conteúdos que compõem a base curricular comum em nível nacional;

e) para fins do disposto na alínea “b”, o aluno transferido retido em disciplina da parte diversificada poderá ser matriculado na série ou etapa subseqüente, a critério da escola pretendida, com base em suas disposições regimentais, e/ou no caso da referida disciplina não constar em sua matriz curricular;

f) para fins do disposto na alínea “c”, a classificação do aluno se dará por meio de teste classificatório, considerando-se o elenco curricular da base nacional comum, do Ensino Fundamental ou Ensino Médio, com especial destaque para os conteúdos de Língua Portuguesa, ciências da natureza e matemática, história e geografia, devendo os resultados do referido teste integrar os documentos acadêmicos do aluno.

III. nos estabelecimentos de ensino que adotam a progressão regular por série e por disciplina, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, salvo nas séries iniciais do Ensino Fundamental, respeitando-se as seguintes regras:

a) ocorrerá a progressão parcial nas hipóteses em que o aluno não obtiver aproveitamento em, no máximo, três disciplinas da série anterior;

b) o aluno que não obtiver progressão em mais de três disciplinas por série ficará retido e poderá cursar apenas aquelas disciplinas em que não tiver obtido êxito;

c) o estabelecimento de ensino que optar pelo regime de progressão parcial deverá disciplinar a matéria em seu Regimento Escolar;

d) fica vedada a progressão do aluno, caso o mesmo não curse ou não obtenha aproveitamento satisfatório nas disciplinas cursadas em regime de dependência, no ano letivo imediatamente posterior;

e) os estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual do Pará deverão, obrigatoriamente, proporcionar ao aluno objeto da progressão parcial o direito de cursar as disciplinas em dependência no ano letivo imediatamente posterior à respectiva série na qual não obteve aproveitamento nessas disciplinas, sob pena da aplicação das medidas legais cabíveis, garantindo-se ao aluno o pleno direito à progressão regular de seus estudos;

f) com vistas ao cumprimento das determinações constantes das alíneas anteriores, os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a ofertar, em benefício dos alunos em dependência, as referidas disciplinas, preferencialmente, em turno contrário e/ou, excepcionalmente, em regime modular, em períodos em que não há aulas regulares, férias escolares e/ou finais de semana;

g) os estabelecimentos de ensino que optarem pela progressão parcial deverão fazer constar em seu Projeto Pedagógico a organização didática da dependência de estudos, visando a seqüência curricular, de forma a assegurar o estudo das disciplinas e dos conteúdos que constituem pré e co-requisito para aprendizagem;

h) respeitando-se o disposto na alínea “f”, a dependência de estudos será cursada em período distinto do qual o aluno estiver regularmente matriculado, estando sujeito ao cumprimento da carga horária da disciplina e aos respectivos critérios de avaliação, exigindo-se o percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência em cada uma das disciplinas em dependência;

i) em casos excepcionais, em que os alunos fiquem retidos na disciplina cursada em dependência, quando aprovados na série ou etapa superveniente na mesma disciplina, o Conselho de Classe ou Escolar poderá decidir pela matrícula do aluno, na série seguinte, sem dependência, tomando por base, também, o aproveitamento global do aluno.

         IV. poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, Artes ou outros componentes curriculares;

         V. a verificação do rendimento escolar, sob a responsabilidade do estabelecimento de ensino, será regulamentada no regimento escolar, observando os seguintes critérios:

a) nos ensinos fundamental e médio será exigida a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total da carga horária estabelecida para o período letivo em qualquer das formas de organização adotada.

b) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

c) avaliação da aprendizagem, considerando-se, obrigatoriamente, os componentes curriculares da base nacional comum e, de conformidade com as disposições regimentais das Instituições escolares, da parte diversificada.

d) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

e) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

f) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

g) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas Instituições de ensino em seus regimentos;

         VI. o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento, sendo exigida a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação;

         VII. cabe a cada Instituição de ensino, desde que devidamente credenciada e autorizada pelo Órgão Normativo do Sistema, expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Art. 8º. Com vistas ao acolhimento do disposto no artigo 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº. 9.394/1996, o atendimento à demanda escolar nas unidades escolares do Sistema Estadual de Ensino do Pará se dará de acordo com os seguintes requisitos qualitativos mínimos:

I. no tocante à relação professor-aluno:

a) até 08 alunos por professor em classes que abriguem crianças de 0 a 1 ano;

b) até 15 alunos por professor em classes que abriguem crianças de 1 a 3 anos;

c) até 25 alunos por professor em classes de pré-escola e nos dois primeiros anos do

Ensino Fundamental;

d) até 35 alunos por professor em classes dos demais anos iniciais do Ensino Fundamental;

e) até 40 alunos por professor em classes dos anos finais do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e de Educação de Jovens e Adultos.

II. no atendimento às demais demandas:

a) matrícula em turno compatível com a idade cronológica, respeitando, inclusive, o turno de trabalho do aluno;

b) atendimento, preferencialmente, em escola pública próxima à residência do aluno;

c) oferta de transporte para os alunos residentes na zona rural do mesmo município; para os alunos residentes em áreas urbanas de difícil acesso ou para melhor acomodação da demanda escolar e para os alunos com deficiência, quando necessário;

d) inclusão do aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades, sempre que possível, nas unidades escolares que tenham condições adequadas de acessibilidade;

e) oferta de vagas àqueles com defasagem de idade/série na modalidade de ensino adequada;

f) estabelecimento do número de alunos por sala de aula observando o índice de metragem de 1,20 m2 por aluno em carteira individual, correspondendo, no mínimo, a 1,00 m2 por aluno, exceção feita à Educação Infantil, para a qual recomenda-se a utilização de 1,5 m2 por criança atendida em salas de atividades em área coberta;

g) oferta de salas de aula que atendam a padrões de qualidade de iluminação e ventilação estabelecidos pelos órgãos nacionais de controle e vigilância sanitária;

§ 1º As Instituições de Ensino terão prazo de três anos, a partir da data de publicação desta Resolução, para atender ao limite de número de alunos por professor de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Além dos requisitos qualitativos mínimos especificados neste artigo, as etapas da Educação Básica, de acordo com suas especificidades, receberão tratamento diferenciado em capítulos próprios da presente Resolução.

Art. 9º. Os currículos do Ensino Fundamental e Médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada de acordo com as disposições constantes de capítulos próprios da presente Resolução, por uma parte diversificada de, no mínimo, 200 (duzentas) horas anuais, nos termos da legislação nacional que disciplina a matéria.

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da Língua Portuguesa e da Matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2º O ensino da Arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da Educação Básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos, podendo os referidos conteúdos ser oferecidos, respeitando-se a organização escolar flexível prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº. 9.394/1996.

§ 3º A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:

I. que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 06 (seis) horas;

II. maior de 30 (trinta) anos de idade;

III. que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da Educação Física;

IV. amparado pelo Decreto-Lei nº. 1.044, de 21 de outubro de 1969;

V. que tenha prole.

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta a diversidade etnicorracial que contribuiu para a formação do povo brasileiro, especialmente as matrizes indígenas, africanas e européias.

§ 5º A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2º deste artigo.

Art. 10. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, o estudo da História e Cultura afro-brasileira, africana e indígena, torna-se obrigatório como conteúdo programático, conforme estabelecido na legislação em vigor.

§ 1º. O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da História e da Cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da História da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

§ 2º. Os conteúdos referentes à História e Cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas Artes, Literatura e História brasileiras.

§ 3º. A escola deve promover ações diversas que valorizem a contribuição dos africanos e dos  afrodescendentes para a cultura nacional e incluir, no calendário da escola, com efetivo trabalho escolar, o “Dia Nacional da Consciência Negra”, 20 de novembro, e outras datas significativas, como: “Dia da Abolição da Escravatura”, “Dia Nacional de Denúncia Contra o Racismo”, 13 de maio, e o “Dia

Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial”, 21 de março.

Art.11. A Educação Ambiental integrada a proposta pedagógica da escola deverá ser desenvolvida transversalmente e preferencialmente na área de ciências e tecnologia, relevando as questões regionais e aos cuidados com os recursos naturais de forma sustentável.

Art. 12. Em atendimento às disposições legais em vigor, a partir do ano letivo de 2011 a língua espanhola será ofertada no Sistema Estadual de Ensino do Pará, nas redes pública e privada, de forma facultativa no Ensino Fundamental e obrigatória no Ensino Médio.

§ 1º A oferta da Língua Espanhola pelas redes públicas de ensino deverá ser feita no horário regular de aula dos alunos.

§ 2º Poderão as Instituições de ensino da rede privada adotar diferentes estratégias de oferta da língua espanhola, incluindo aulas convencionais durante o horário normal dos alunos até matrículas em cursos e centros de estudos de língua moderna.

Art. 13. Os conteúdos curriculares da Educação Básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:

I. a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;

II. consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;

III. orientação para o trabalho;

IV. promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.

CAPÍTULO II

Da Educação Infantil

Art. 14. A Educação Infantil, direito da criança e obrigação do Estado e da família, enquanto primeira etapa da Educação Básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 15. A Educação Infantil será oferecida em:

I. creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 03 (três) anos de idade;

II. pré-escolas, para as crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade.

Art. 16. As Instituições de Educação Infantil que atendem, simultaneamente, crianças de zero a 03 (três) anos em creches e de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos em Pré-Escola, poderão constituir Centros de Educação Infantil com denominação própria.

Art. 17. As crianças com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades, serão atendidas sistematicamente, nas próprias creches e pré-escolas, respeitando-se o direito ao atendimento adequado em seus diferentes aspectos.

Art. 18. As Propostas Pedagógicas das Instituições de Educação Infantil devem respeitar os seguintes Fundamentos Norteadores:

I. Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeito ao Bem Comum;

II. Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania, do Exercício da Criticidade e do Respeito à Ordem Democrática;

III. Princípios Estéticos da Sensibilidade, da Criatividade, da Ludicidade e da Diversidade de Manifestações Artísticas e Culturais.

§ 1º As Instituições de Educação Infantil, ao definir suas Propostas Pedagógicas, deverão explicitar o reconhecimento da importância da identidade pessoal de alunos, suas famílias, professores e outros profissionais, e a identidade de cada Unidade Educacional, nos vários contextos em que se situem.

§ 2º As Instituições de Educação Infantil devem promover, em suas Propostas Pedagógicas, práticas de educação e cuidados, que possibilitem a integração entre os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo/lingüísticos e sociais da criança, entendendo que ela é um ser completo, total e indivisível.

§ 3º As Propostas Pedagógicas das Instituições de Educação Infantil, ao reconhecer as crianças como seres íntegros, que aprendem a ser e conviver consigo próprios, com os demais e o próprio ambiente de maneira articulada e gradual, devem buscar, a partir de atividades intencionais, em momentos de ações, ora estruturadas, ora espontâneas e livres, a interação entre as diversas áreas de conhecimento e os aspectos da vida cidadã, contribuindo, assim, com o provimento de conteúdos básicos para a constituição de conhecimentos e valores.

§ 4º As Propostas Pedagógicas para a Educação Infantil devem organizar suas estratégias de avaliação, através do acompanhamento e dos registros de etapas alcançadas nos cuidados e na educação para crianças de 0 a 5 anos, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.

§ 5º As Propostas Pedagógicas e os regimentos das Instituições de Educação Infantil devem, em clima de cooperação, proporcionar condições de funcionamento das estratégias educacionais, do uso do espaço físico, do horário e do calendário escolar, que possibilitem a adoção, execução, avaliação e o aperfeiçoamento de suas diretrizes.

§ 6º Para a consecução de seus objetivos, as Instituições desse nível de ensino deverão organizar equipes multiprofissionais, para atendimento específico às turmas sob sua responsabilidade e as peculiaridades inerentes às faixas etárias compreendidas pelas creches e pré-escolas, sendo que para as primeiras, no mínimo, tais equipes deverão ser integradas por psicólogos, pediatras, nutricionistas, assistentes sociais, enfermeiros, dentre outros.

Art. 19. Além das normas gerais constantes da presente Resolução, as Instituições de Educação Infantil deverão atender aos seguintes requisitos qualitativos, a fim de favorecer o desenvolvimento das crianças de zero a cinco anos:

I. quando se tratar de turmas de Educação Infantil, em escolas de Ensino Fundamental e/ou médio, os espaços destinados à Educação Infantil deverão ser de uso exclusivo das crianças de zero a 05 (cinco) anos;

II. somente poderão ser compartilhados com os demais níveis de ensino os espaços que permitam a ocupação em horário diferenciado, respeitando a proposta pedagógica da escola.

Art. 20. As instalações internas deverão atender às diferentes funções da Instituição de Educação Infantil, contemplando estruturas básicas:

I. espaços para recepção;

II. salas para professores e para os serviços administrativo pedagógico e de apoio;

III. salas para atividades das crianças, com boa ventilação e iluminação, com mobiliário e equipamentos adequados;

IV. refeitórios, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança nos casos de oferecimento de alimentação;

V. instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para uso exclusivo das crianças;

VI. berçário, se for o caso, provido de berço individuais, área livre para movimentação das crianças, locais para amamentação e para higienização, com balcões e pia e espaço para o banho de sol das crianças;

VII. área coberta para atividades externas compatível com a capacidade de atendimento da Instituição por turno.

Art. 21. As áreas ao ar livre deverão possibilitar as atividades de expressão física, artística e de lazer, contemplando também áreas verdes.

CAPÍTULO III

Do Ensino Fundamental

Art. 22. O Ensino Fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I. o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II. a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das Artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III. o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV. o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Art. 23. O Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração compreende a faixa etária de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade, conforme as disposições a seguir:

I. anos iniciais: de 6 (seis) a 10 (dez) anos de idade, com duração de 5 (cinco) anos;

II. anos finais: de 11 (onze) a 14 (quatorze) anos de idade, com duração de 4 (quatro) anos;

Art. 24. Terão direito à matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos as crianças que:

I. tiverem completado 6 (seis) anos de idade até o início do ano letivo;

II. demonstrarem a capacidade de aprendizagem de acordo com a avaliação pedagógica da Instituição que as recebem.

Art. 25. Os Projetos Pedagógicos do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos deverão assegurar a transição natural da Educação Infantil, recomendando-se às unidades escolares do Sistema Estadual de Ensino do Pará, em consonância com as práticas nacionalmente aceitas, organizar as séries iniciais do Ensino Fundamental em ciclos seqüenciais, incluindo, no mínimo, os seus 3 (três) anos iniciais.

§ 1º para cumprimento do estabelecido no caput considere-se que os 3 (três) anos iniciais do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos devem voltar-se à alfabetização e ao letramento, sendo necessário assegurar que, neste período, a ação pedagógica desenvolva as diversas expressões e o aprendizado das áreas de conhecimento estabelecidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais, garantindo-se o estudo articulado das Ciências Sociais, das Ciências Naturais, das Noções Lógico- Matemáticas e das Linguagens.

§ 2º O Ensino Fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 3º O Ensino Fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

Art. 26. O currículo do Ensino Fundamental no Sistema Estadual de Ensino do Pará incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, aqueles elencados nas respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais e na presente Resolução, bem como uma parte diversificada, que deverá ser constituída a partir da seleção dos seguintes conteúdos:

a) Língua estrangeira;

b) Redação e expressão;

c) Literatura;

d) Estudos regionais;

e) Educação ambiental;

f) Estudos paraenses;

g) Informática;

h) Formação profissional e de preparação para o trabalho;

i) Higiene e saúde;

j) Educação para o trânsito;

k) Sociologia;

l) Filosofia;

m) Ciências da natureza (física, química e biologia);

n) Ciência e tecnologia;

o) Cultura e sociedade;

p) Informação sexual;

q) Educação para a cidadania.

Parágrafo único. As Instituições de ensino poderão incluir na parte diversificada de seu currículo conteúdos não elencados no caput, visando ao atendimento das necessidades locais.

Art. 27. Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir do sexto ano, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da Instituição.

Art. 28. O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

§ 1º Os conteúdos de Ensino Religioso serão definidos pela escola, em seu projeto pedagógico, levando em conta os seguintes pressupostos:

I. concepção do conhecimento humano, das relações entre ciência e fé, da interdisciplinaridade e da contextualização como referências de sustentação da organização curricular;

II. compreensão da experiência religiosa, manifesta nas diversas culturas, reconhecendo o transcendente e o sagrado, por meio de fontes escritas e orais, ritos, símbolos e outras formas de expressão, identificadas e organizadas pelas tradições religiosas;

III. reconhecimento dos principais valores éticos e morais, presentes nas tradições religiosas, e sua importância na formação do cidadão, a promoção da justiça e da solidariedade humanas, a convivência com a natureza e o cultivo da paz;

IV. a compreensão de várias manifestações de vivências religiosas no contexto escolar, cujo conhecimento deve promover a tolerância e o convívio respeitoso com o diferente e o compromisso sócio-político com a equidade social no Brasil;

V. reconhecimento da diversidade de experiências religiosas e das formas de diálogo entre as religiões e a sociedade atual.

§ 2º Os conteúdos de Ensino Religioso serão articuladamente trabalhados com os das outras áreas do conhecimento.

§ 3º A carga horária da disciplina de Ensino Religioso será cumprida de acordo com o projeto pedagógico, devendo ser acrescida ao mínimo de 800 (oitocentas) horas anuais.

§ 4º A escola estabelecerá horário normal de aulas das classes de Ensino Fundamental para os optantes da disciplina Ensino Religioso e de outras atividades pedagógicas para os não optantes.

§ 5º A opção do aluno pelo Ensino Religioso constará do histórico escolar e será efetivada no ato da matrícula pelo aluno ou seu representante legal.

§ 6º São dispensados os resultados da avaliação de aprendizagem de Ensino Religioso para fins de promoção do aluno na Educação Básica.

Art. 29. A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos 04 (quatro) horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência do aluno na escola.

§ 1º São ressalvados os casos excepcionais do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Resolução e nas normas nacionais pertinentes.

§ 2º O Ensino Fundamental, em atendimento às disposições legais em vigor, será ministrado progressivamente em tempo integral no Sistema Estadual de Ensino do Pará.

CAPÍTULO IV

Do Ensino Médio

Art. 30. O Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, com duração mínima de três anos, terá

como finalidades:

I. a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II. a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III. o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV. a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

            Art. 31. O currículo do Ensino Médio observará o disposto no Capítulo I desta Resolução, no que couber, e os seguintes parâmetros:

I. destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das Letras e das Artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a Língua Portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania;

II. adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos estudantes;

III. será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da Instituição.

IV. serão incluídos conteúdos obrigatórios de Filosofia e Sociologia em todo o Ensino Médio e, quando a organização desse nível de ensino for seriada, em todas as séries e, ainda, caso sua organização se dê disciplinarmente, tais conteúdos serão ofertados em disciplinas próprias e específicas.

§ 1º Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão organizados de tal forma que ao final do Ensino Médio o educando demonstre:

I. domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna;

II. conhecimento das formas contemporâneas de linguagem.

§ 2º Os cursos do Ensino Médio terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento de estudos.

Art. 32. Com a finalidade de consolidar as modernas concepções que norteiam o Ensino Médio brasileiro e, com vistas à superação das históricas dificuldades conceituais e de finalidade desse segmento da Educação Básica, ratificam-se, na presente Resolução, as Diretrizes Curriculares Nacionais, de acordo com o que segue e com os princípios estéticos, políticos e éticos, compreendendo:

I. a Estética da Sensibilidade, que deverá substituir a da repetição e padronização, estimulando a criatividade, o espírito inventivo, a curiosidade pelo inusitado, e a afetividade, bem como facilitar a constituição de identidades capazes de suportar a inquietação, conviver com o incerto e o imprevisível, acolher e conviver com a diversidade, valorizar a qualidade, a delicadeza, a sutileza, as formas lúdicas e alegóricas de conhecer o mundo e fazer do lazer, da sexualidade e da imaginação um exercício de liberdade responsável;

II. a Política da Igualdade, tendo como ponto de partida o reconhecimento dos direitos humanos e dos deveres e direitos da cidadania, visando à constituição de identidades que busquem e pratiquem a igualdade no acesso aos bens sociais e culturais, o respeito ao bem comum, o protagonismo e a responsabilidade no âmbito público e privado, o combate a todas as formas discriminatórias e o respeito aos princípios do Estado de Direito na forma do sistema federativo e do regime democrático e republicano;

III. a Ética da Identidade, buscando superar dicotomias entre o mundo da moral e o mundo da matéria, o público e o privado, para constituir identidades sensíveis e igualitárias no testemunho de valores de seu tempo, praticando um humanismo contemporâneo, pelo reconhecimento, respeito e acolhimento da identidade do outro e pela incorporação da solidariedade, da responsabilidade e da reciprocidade como orientadoras de seus atos na vida profissional, social, civil e pessoal.

Art. 33. As propostas pedagógicas das escolas e os currículos constantes dessas propostas incluirão competências básicas, conteúdos e formas de tratamento deles, previstas pelas finalidades do Ensino Médio, nos termos a seguir especificados:

I. desenvolvimento da capacidade de aprender e continuar aprendendo, da autonomia intelectual e do pensamento crítico, de modo a ser capaz de prosseguir os estudos e de adaptar-se com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento;

II. constituição de significados socialmente construídos e reconhecidos como verdadeiros sobre o mundo físico e natural, sobre a realidade social e política;

III. compreensão do significado das ciências, das letras e das Artes e do processo de transformação da sociedade e da cultura, em especial as do Brasil, de modo a possuir as competências e habilidades necessárias ao exercício da cidadania e do trabalho;

IV. domínio dos princípios e fundamentos científico-tecnológicos que presidem a produção moderna de bens, serviços e conhecimentos, tanto em seus produtos como em seus processos, de modo a ser capaz de relacionar a teoria com a prática e o desenvolvimento da flexibilidade para novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

V. competência no uso da Língua Portuguesa, das línguas estrangeiras e outras linguagens contemporâneas como instrumentos de comunicação e como processos de constituição de conhecimento e de exercício de cidadania.

Art. 34. Para cumprir as finalidades do Ensino Médio, as escolas organizarão seus currículos de modo a:

I. ter presente que os conteúdos curriculares não são fins em si mesmos, mas meios básicos para constituir competências cognitivas ou sociais, priorizando-as sobre as informações;

a) Compreender as ciências como construções humanas, entendendo como elas se desenvolvem por acumulação, continuidade ou ruptura de paradigmas, relacionando o desenvolvimento científico com a transformação da sociedade.

b) Entender e aplicar métodos e procedimentos próprios das ciências naturais.

c) Identificar variáveis relevantes e selecionar os procedimentos necessários para a produção, análise e interpretação de resultados de processos ou experimentos científicos e tecnológicos.

d) Compreender o caráter aleatório e não determinístico dos fenômenos naturais e sociais e utilizar instrumentos adequados para medidas, determinação de amostras e cálculo de probabilidades.

e) Identificar, analisar e aplicar conhecimentos sobre valores de variáveis, representados em gráficos, diagramas ou expressões algébricas, realizando previsão de tendências, extrapolações e interpolações e interpretações.

f) Analisar qualitativamente dados quantitativos representados gráfica ou algebricamente relacionados a contextos sócio-econômicos, científicos ou cotidianos.

g) Apropriar-se dos conhecimentos da física, da química e da biologia e aplicar esses conhecimentos para explicar o funcionamento do mundo natural, planejar, executar e avaliar ações de intervenção na realidade natural.

h) Identificar, representar e utilizar o conhecimento geométrico para o aperfeiçoamento da leitura, da compreensão e da ação sobre a realidade.

i) Entender a relação entre o desenvolvimento das ciências naturais e o desenvolvimento tecnológico e associar as diferentes tecnologias aos problemas que se propuseram e propõem solucionar.

j) Entender o impacto das tecnologias associadas às ciências naturais na sua vida pessoal, nos processos de produção, no desenvolvimento do conhecimento e na vida social.

l) Aplicar as tecnologias associadas às ciências naturais na escola, no trabalho e em outros contextos relevantes para sua vida.

m) Compreender conceitos, procedimentos e estratégias matemáticas e aplicá-las em situações diversas no contexto das ciências, da tecnologia e das atividades cotidianas.

III. Ciências Humanas e suas Tecnologias, objetivando a constituição de competências e habilidades que permitam ao educando:

a) Compreender os elementos cognitivos, afetivos, sociais e culturais que constituem a identidade própria e dos outros.

b) Compreender a sociedade, sua gênese e transformação e os múltiplos fatores que nelas intervêm, como produtos da ação humana; a si mesmo como agente social; e os processos sociais como orientadores da dinâmica dos diferentes grupos de indivíduos.

c) Compreender o desenvolvimento da sociedade como processo de ocupação de espaços físicos e as relações da vida humana com a paisagem, em seus desdobramentos político-sociais, culturais, econômicos e humanos.

d) Compreender a produção e o papel histórico das Instituições sociais, políticas e econômicas, associando-as às práticas dos diferentes grupos e atores sociais, aos princípios que regulam a convivência em sociedade, aos direitos e deveres da cidadania, à justiça e à distribuição dos benefícios econômicos.

e) Traduzir os conhecimentos sobre a pessoa, a sociedade, a economia, as práticas sociais e culturais em condutas de indagação, análise, problematização e protagonismo diante de situações novas, problemas ou questões da vida pessoal, social, política, econômica e cultural.

f) Entender os princípios das tecnologias associadas ao conhecimento do indivíduo, da sociedade e da cultura, entre as quais as de planejamento, organização, gestão, trabalho de equipe, e associá-las aos problemas que se propõem resolver.

g) Entender o impacto das tecnologias associadas às ciências humanas sobre sua vida pessoal, os processos de produção, o desenvolvimento do conhecimento e a vida social.

h) Entender a importância das tecnologias contemporâneas de comunicação e informação para o planejamento, gestão, organização, fortalecimento do trabalho de equipe.

i) Aplicar as tecnologias das ciências humanas e sociais na escola, no trabalho e outros contextos relevantes para sua vida.

CAPÍTULO V

Da Educação Profissional

Art. 38. Para fins da presente Resolução, que disciplina a Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino do Pará, a educação profissional abrange os seguintes cursos:

I. formação inicial e continuada de trabalhadores;

II. Educação Profissional Técnica de nível médio.

Art. 39. A educação profissional observará as seguintes premissas:

I. organização, por eixos tecnológicos, em função da estrutura sócio-ocupacional e tecnológica;

II. articulação de esforços das áreas da educação, do trabalho e emprego, e da ciência e tecnologia.

Art. 40. Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso I do art. 38, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.

§ 1º Para fins do disposto no caput considera-se itinerário formativo o conjunto de etapas que compõem a organização da educação profissional em um determinado eixo tecnológico, possibilitando o aproveitamento contínuo e articulado dos estudos.

§ 2º Os cursos mencionados no caput articular-se-ão, preferencialmente, com os cursos de educação de jovens e adultos, objetivando a qualificação para o trabalho e a elevação do nível de escolaridade do trabalhador, o qual, após a conclusão com aproveitamento dos referidos cursos, fará jus a certificados de formação inicial ou continuada para o trabalho.

Art. 41. Sem prejuízo das demais disposições desta Resolução, para fins do disposto no inciso II do art. 38, o Ensino Médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas.

Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de Ensino Médio ou em cooperação com Instituições especializadas em Educação Profissional.

Art. 42. A Educação Profissional Técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas:

I. articulada com o Ensino Médio;

II. subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o Ensino Médio.

Parágrafo único. A Educação Profissional Técnica de nível médio deverá observar:

I. os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;

II. as exigências de cada Instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico e legislação em vigor.

Art. 43. A Educação Profissional Técnica de nível médio articulada, no Sistema Estadual de Ensino do Pará, será desenvolvida de forma:

I. integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o Ensino Fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma Instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno;

II. concomitante, oferecida a quem ingresse no Ensino Médio ou esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer:

a) na mesma Instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis;

b) em Instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis;

c) em Instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado.

Art. 44. Os cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio oferecidos na forma integrada com o Ensino Médio, na mesma Instituição de ensino ou na forma concomitante com o Ensino Médio, em Instituições de ensino distintas, mas com projetos pedagógicos unificados, mediante convênio de intercomplementaridade, deverão ter seus planos de curso técnico de nível médio e projetos pedagógicos específicos contemplando essa situação, submetidos à devida aprovação deste Conselho Estadual de Educação.

Art. 45. Os cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio realizados de forma integrada com o Ensino Médio, terão suas cargas horárias totais ampliadas para um mínimo de 3.000 (três mil) horas para as habilitações profissionais que exigem mínimo de 800 (oitocentas) horas; de 3.100 (três mil e cem) horas para aquelas que exigem mínimo de 1.000 (mil) horas e 3.200 (três mil e duzentas) horas para aquelas que exigem mínimo de 1.200 (mil e duzentas) horas.

Art. 46. Os cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio realizados nas formas concomitante ou subseqüente ao Ensino Médio deverão considerar a carga horária total do Ensino Médio, nas modalidades regular ou de Educação de Jovens e Adultos e praticar a carga horária mínima exigida pela respectiva habilitação profissional, da ordem de 800 (oitocentas), 1.000 (mil) ou 1.200 (mil e duzentas) horas, segundo o correspondente eixo tecnológico.

Parágrafo único – As cargas horárias destinadas aos estágios curriculares dos alunos devem ser acrescidas às mínimas estabelecidas no caput, bem como figurar na matriz curricular dos respectivos cursos.

Art. 47. Os diplomas de cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior.

Parágrafo único. O conhecimento adquirido na educação profissional e no trabalho poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos, de acordo com a legislação em vigor e as normas dispostas no regimento escolar das Instituições de ensino.

Art. 48. Os cursos e programas de Educação Profissional Técnica de nível médio, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, incluirão saídas intermediárias, que possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após sua conclusão com aproveitamento.

§ 1º Para fins do disposto no caput considera-se etapa com terminalidade a conclusão intermediária de cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio que caracterize uma qualificação para o trabalho, claramente definida e com identidade própria.

§ 2º As etapas com terminalidade deverão estar articuladas entre si, compondo os itinerários formativos e os respectivos perfis profissionais de conclusão.

Art. 49. No âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Pará, ficam as Instituições obrigadas a observar o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, instituído pelo MEC, que define a carga horária mínima para cada um dos cursos dele constantes, bem como um breve descritor do curso, possibilidades de temas a serem abordados, possibilidades de atuação dos profissionais formados e infra-estrutura recomendada para a implantação do curso.

Art. 50. Os cursos constantes no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio serão

organizados por eixos tecnológicos definidores de um projeto pedagógico que contemple as trajetórias dos itinerários formativos e estabeleça exigências profissionais que direcionem a ação educativa das Instituições e do Sistema Estadual de Ensino do Pará na oferta da Educação Profissional Técnica.

Art. 51. As Instituições de ensino que mantenham cursos técnicos de nível médio cujas denominações e planos de curso estejam em desacordo com o Catálogo, mas que queiram mantêlos em caráter experimental, nos termos do artigo 81 da LDB, poderão ofertá-los pelo prazo máximo de 3 (três) anos, findo o qual o curso em questão deverá integrar o Catálogo ou a Instituição de ensino ficará impedida de efetivar matrícula de novos alunos nesse curso.

Art. 52. Fica ressalvado o pleno direito de conclusão de cursos organizados por áreas profissionais, nos termos do artigo 5º e quadros anexos da Resolução CNE/CEB nº. 04/1999, aos alunos neles matriculados.

CAPÍTULO VI

Do Curso Normal de Nível Médio

Art. 53. O Curso Normal em nível Médio, previsto no artigo 62 da Lei 9.394/1996, aberto aos concluintes do Ensino Fundamental, deve prover, em atendimento ao disposto na Carta Magna e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDBEN, a formação de professores para atuar como docentes na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, acrescendo-se às especificidades de cada um desses grupos as exigências que são próprias das comunidades indígenas e dos alunos com necessidades educativas especiais.

§ 1º O curso, em função da sua natureza profissional, requer ambiente institucional próprio com organização adequada à identidade da sua proposta pedagógica.

§ 2º A proposta pedagógica de cada escola deve assegurar a constituição de valores, conhecimentos e competências gerais e específicas necessárias ao exercício da atividade docente que, sob a ótica do direito, possibilite o compromisso do Sistema Estadual de Ensino do Pará com a educação escolar de qualidade para as crianças, os jovens e adultos.

Art. 54. As propostas pedagógicas das escolas de formação de docentes, inspiradas nos princípios éticos, políticos e estéticos, e fundamentadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, os ensinos fundamental e médio, deverão preparar professores capazes de:

I. integrar-se ao esforço coletivo de elaboração, desenvolvimento e avaliação da proposta pedagógica da escola, tendo como perspectiva um projeto global de construção de um novo patamar de qualidade para a Educação Básica no país;

II. investigar problemas que se colocam no cotidiano escolar e construir soluções criativas mediante reflexão socialmente contextualizada e teoricamente fundamentada sobre a prática;

III. desenvolver práticas educativas que contemplem o modo singular de inserção dos alunos futuros professores e dos estudantes da escola campo de estudo no mundo social, considerando abordagens condizentes com as suas identidades e o exercício da cidadania plena, ou seja, as especificidades do processo de pensamento, da realidade sócio-econômica, da diversidade cultural, étnica, de religião e de gênero, nas situações de aprendizagem;

IV. avaliar a adequação das escolhas feitas no exercício da docência, à luz do processo constitutivo da identidade cidadã de todos os integrantes da comunidade escolar, das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e das regras da convivência democrática;

V. utilizar linguagens tecnológicas em educação, disponibilizando, na sociedade de comunicação e informação, o acesso democrático a diversos valores e conhecimentos.

Art. 55. Na organização das propostas pedagógicas para o curso Normal, os valores, procedimentos e conhecimentos que referenciam as habilidades e competências gerais e específicas previstas na formação dos professores em nível médio serão estruturados em áreas ou núcleos curriculares.

§ 1º As áreas ou os núcleos curriculares são constitutivos de conhecimentos, valores e competências e deverão assegurar a formação básica, geral e comum, a compreensão da gestão pedagógica no âmbito da educação escolar contextualizada e a produção de conhecimentos a partir da reflexão sistemática sobre a prática.

§ 2º A articulação das áreas ou dos núcleos curriculares será assegurada através do diálogo instaurado entre as múltiplas dimensões do processo de aprendizagem, os conhecimentos, os valores e os vários aspectos da vida cidadã.

§ 3º Na observância do que estabelece o presente artigo, a proposta pedagógica para formação dos futuros professores deverá garantir o domínio dos conteúdos curriculares necessários à constituição de competências gerais e específicas, tendo como referências básicas:

I. o disposto nos artigos 9º, 10, 11, 12, 26, 30 e 31 da presente Resolução;

II. o estabelecido nas diretrizes curriculares nacionais para a Educação Básica;

III. os conhecimentos de filosofia, sociologia, história e psicologia educacional, da antropologia, da comunicação, da informática, das Artes, da cultura e da lingüística, entre outras.

§ 4º A duração do curso normal em nível médio, considerado o conjunto dos núcleos ou áreas curriculares, será de, no mínimo, 3.200 (três mil e duzentas) horas, distribuídas em 4 (quatro) anos letivos, admitindo-se:

I. a possibilidade de cumprir a carga horária mínima em 3 (três) anos, condicionada ao desenvolvimento do curso com jornada diária em tempo integral;

II. o aproveitamento de estudos realizados em nível médio para cumprimento da carga horária mínima, após a matrícula, obedecidas as exigências da proposta pedagógica e observados os princípios contemplados nestas diretrizes, em especial a articulação teoria e prática ao longo do curso.

III. a prática curricular destinada à formação e ao exercício da docência terá duração mínima de 800 (oitocentas) horas, contextualizada e transversalizada nas áreas curriculares, associando-se teoria e prática.

IV. o estágio supervisionado deverá ser acrescido à estrutura curricular e será constituído de, no mínimo, 300 (trezentas) horas, nos termos da legislação nacional que disciplina a matéria.

V. a comprovação do efetivo exercício da docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, pelos alunos em formação, os dispensa do cumprimento de 50% (cinqüenta por cento) da carga horária do estágio supervisionado.

VI. será permitido o aproveitamento de estudos realizados em curso de nível médio, observando-se o cumprimento legal da carga horária mínima, respeitadas as exigências da proposta pedagógica do Curso Médio na modalidade Normal e, fundamentalmente, a articulação entre teoria e prática durante o processo de formação docente.

Art. 56. As escolas de formação de professores em nível médio na modalidade Normal poderão organizar, no exercício da sua autonomia e considerando as realidades específicas, propostas pedagógicas que preparem os docentes para as seguintes áreas de atuação, conjugadas ou não:

I. Educação Infantil;

II. educação nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III. educação nas comunidades indígenas;

IV. educação de jovens e adultos;

V. educação de alunos com necessidades educativas especiais;

VI. educação do Campo assim compreendida a oferecida em favor da população rural - agricultores familiares, extrativistas, pescadores Artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, quilombolas, caiçaras, indígenas e outros.

Art. 57. A formação do professor em Nível Médio na modalidade Normal prevista nesta Resolução possibilitará o prosseguimento dos estudos em nível superior.

CAPÍTULO VII

Da Educação de Jovens e Adultos

Art. 58. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e médio na idade própria.

§ 1º O Sistema Estadual de Ensino do Pará assegurará gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do jovem e adulto na escola, mediante ações integradas e complementares entre si, dentre outras:

I. oferta de cursos com opções de trajetória curricular;

II. oferta de exames;

III. convênios com empresas, órgãos e Instituições;

IV. formação docente para o atendimento dos estudantes;

V. garantia da gratuidade;

VI. oferta de condições materiais, equipamentos e recursos auxiliares de ensino;

VII. flexibilidade de horário;

VIII. condições de infraestrutura e garantia de espaço físico.

§ 3º Em atendimento às Diretrizes Nacionais, a educação de jovens e adultos no Sistema Estadual de Ensino do Pará deverá, quando possível, articular-se com a educação profissional e integrar-se ao mundo do trabalho.

Art. 59. O Sistema Estadual de Ensino do Pará manterá cursos e exames supletivos nos níveis dos ensinos fundamental e médio, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando o educando ao prosseguimento de estudos em caráter regular, estando abertos a candidatos com as idades mínimas definidas em lei.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, seguindo as orientações nacionalmente estabelecidas, tendo em vista a falta de consenso sobre a matéria, de conformidade com o Parecer CNE/CEB nº. 23/2008, até que sejam revogadas as disposições legais em vigor, a idade mínima para a matrícula em cursos e/ou para obtenção de certificados de conclusão mediante exames na modalidade de Educação de Jovens e Adultos será de 15 (quinze) anos para o Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos para o Ensino Médio.

Art. 60. Os cursos poderão ser ofertados por Instituições públicas ou privadas, de forma presencial, semi-presencial ou a distância, observadas as determinações legais em vigor e os requisitos para autorização de funcionamento de acordo com as normas específicas baixadas por este Conselho Estadual de Educação.

Art. 61. Os cursos de ensinos fundamental e médio, na modalidade Jovens e Adultos, poderão ser organizados e estruturados com exames no processo, em qualquer das formas admitidas no art. 6º da presente Resolução.

§ 1º Será permitida a organização de experiências pedagógicas, com metodologias e duração diferenciadas, desde que aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação.

§ 2º Os modelos estruturais de cursos, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, excetuando o uso da metodologia de Ensino Personalizado, deverão obedecer aos requisitos mínimos estabelecidos na presente Resolução.

§ 3º Os modelos estruturais de cursos, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, excetuando o uso da metodologia de Ensino Personalizado, deverão obedecer aos requisitos mínimos estabelecidos na presente Resolução.

            Art. 62. Quanto à duração dos cursos presenciais de EJA, o total de horas a serem cumpridas, independentemente da forma de organização curricular, será de:

I. para os anos iniciais do Ensino Fundamental, a duração mínima deve ser de 1.600 (mil e seiscentas) horas – 2 anos;

II. para os anos finais do Ensino Fundamental, a duração mínima deve ser de 1.600 (mil e seiscentas) horas – 2 anos;

III. para o Ensino Médio, a duração mínima deve ser de 1.200 (mil e duzentas) horas – 1 ano e 6 meses.

Parágrafo único. Para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio integrada com o Ensino Médio, a duração será de 1.200 (mil e duzentas) horas destinadas à educação geral, cumulativamente com a carga horária mínima para a respectiva habilitação profissional de nível médio.

Art. 63. Os cursos estruturados por etapas terão a seguinte equivalência à modalidade regular:

I. Anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º):

a) a 1ª etapa terá duração mínima de 01 (um) ano, equivalente ao 1º, 2º e 3º anos;

b) a 2ª etapa terá duração mínima de 01 (um) ano, equivalente ao 4º e 5º anos.

II. Anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º):

a) a 3ª etapa terá duração mínima de 01 (um ano), equivalente ao 6º e 7º anos;

b) a 4ª etapa terá duração mínima de 01 (um) ano, equivalente ao 8º e 9º anos.

III. Ensino Médio:

a) a 1ª etapa terá duração mínima de 01 (um) ano, equivalente a 1ª e 2ª séries;

b) a 2ª etapa terá duração mínima de 06 (seis) meses, equivalente a 3ª série.

Art. 64. No ato da matrícula em curso dos ensinos fundamental ou médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, em qualquer modelo estrutural, será exigida a comprovação da escolaridade anterior.

Parágrafo único. Os candidatos que não comprovarem a escolaridade anterior serão submetidos a testes classificatórios, nos termos do disposto nas alíneas “c” e “e” do art. 7º. da presente Resolução.

Art. 65. A estrutura curricular dos cursos oferecidos na modalidade Educação de Jovens e Adultos deverá abranger, obrigatoriamente, as disciplinas e/ou componentes curriculares da base nacional comum, de acordo com as respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais e disposições constantes da presente Resolução.

Parágrafo único. Os conteúdos programáticos deverão ser selecionados pela relevância, considerando as experiências dos jovens e adultos e o significado em relação aos contextos sociais em que vivem.

Art. 66. Os exames, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, são ofertados aos candidatos para certificação de conclusão dos ensinos fundamental e médio, visando à comprovação de habilidades e conhecimentos adquiridos por meios formais ou informais.

§ 1º Os Exames de que trata o caput deste artigo podem ser realizados pela Secretaria de Estado Educação – SEDUC ou pelas Secretarias Municipais de Educação, no âmbito das respectivas competências, assim compreendidos os níveis de ensino sob a responsabilidade de cada ente federado, isoladamente ou em parceria com a União, mediante celebração do competente instrumento de parceria técnica destinada à adesão aos exames oficiais elaborados pelo órgão responsável do Ministério da Educação.

§ 2º Os exames na modalidade de Educação de Jovens e Adultos realizados em parceria técnica com a União serão certificados, para fins de comprovação da conclusão de estudos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, no âmbito de cada Secretaria de Educação, Estadual ou Municipal, por unidade escolar ou órgão especialmente designado para este fim.

§ 3º Nos municípios que não possuem Sistemas próprios as Secretarias Municipais de Educação que optarem pela oferta de exames deverão solicitar ao Conselho Estadual de Educação autorização para oferta com observância às regras estabelecidas na presente Resolução para os Exames Estaduais.

§ 4º Os Exames Estaduais, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, são de responsabilidade da Secretaria de Estado Educação – SEDUC, a quem compete programar, supervisionar e acompanhar sua execução, por meio da Coordenação de Educação de Jovens e Adultos – CEJA.

Art. 67. Os Exames Estaduais serão previstos em programação específica para cada ano, contendo:

I. calendário de execução;

II. indicação dos estabelecimentos de ensino, onde serão realizados;

III. programação dos conteúdos.

Parágrafo único. Os Exames de que trata o caput deste artigo são de responsabilidade das Secretarias de Educação, a quem compete programar, divulgar, supervisionar e avaliar sua execução, por meio da Coordenação de Educação de Jovens e Adultos – CEJA.

Art. 68. Os Exames Estaduais na modalidade Educação de Jovens e Adultos serão categorizados como:

I. periódicos;

II. permanentes.

§ 1º Os exames periódicos serão realizados semestralmente, oportunizando aos candidatos inscrição nas disciplinas da base nacional comum em cada exame semestral.

§ 2º Os exames permanentes serão realizados sempre que o candidato comprovar a falta de até 3 (três) disciplinas, conteúdos ou componentes curriculares para a conclusão do Ensino Fundamental ou até de 4 (quatro) disciplinas, conteúdos ou componentes curriculares, para a conclusão do Ensino Médio.

§ 3º O Centro de Estudos Supletivos (CES) está credenciado a realizar e certificar os Exames Estaduais permanentes, a quem compete o desempenho dos atos administrativo-pedagógicos para esse fim, podendo ser estendida essa competência aos Núcleos Avançados de Ensino Supletivo – NAES.

Art. 69. No ato da inscrição aos Exames Estaduais periódicos e/ou permanentes, o candidato deverá apresentar o histórico escolar e a estrutura curricular do estabelecimento de ensino, para que possa obter a dispensa de exames das disciplinas da base nacional comum dos ensinos fundamental, médio ou equivalente.

Art. 70. O setor responsável pela modalidade Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC deverá proceder o tratamento dos dados, referentes aos Exames Estaduais periódicos e permanentes, e encaminhar Relatório Anual ao Conselho Estadual de Educação, para apreciação e acompanhamento, visando ao aperfeiçoamento das normas.

Art. 71. O candidato terá direito a prestar anualmente 2 (dois) Exames Estaduais permanentes, nas disciplinas, conteúdos ou componentes curriculares em que estiver inscrito.

§ 1º Caso não consiga aprovação no primeiro exame estadual permanente, deverá realizar o segundo exame em até 120 (cento e vinte) dias após a realização da última prova.

§ 2º Poderá ser antecipada a data de realização do segundo exame, estabelecida no parágrafo anterior, caso o interessado comprove, documentalmente, sua necessidade.

§ 3º. O não comparecimento do candidato ao exame estadual permanente (primeiro/segundo exame) implicará em sua automática eliminação, caso não apresente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da data marcada para a realização do exame, documento comprobatório de justificável impedimento.

§ 4º. O candidato que não conseguir aprovação no primeiro ou segundo Exames Estaduais permanentes poderá retornar ao completar 6 (seis) meses do último exame realizado.

Art. 72. Os candidatos aos Exames Estaduais periódicos e permanentes que comprovarem pertencimento a contextos educacionais do campo, indígenas, quilombolas e pessoas com necessidades especiais deverão receber atendimento apropriado às suas condições de vida e de trabalho e poderão ter seus estudos aproveitados de acordo com o que estabelece esta Resolução.

Art. 73. Em qualquer situação, a aprovação será feita por disciplina, conteúdo ou componente curricular, cuja nota mínima será cinco (5,0).

Art. 74. Os Exames Estaduais serão realizados mediante a utilização de instrumentos confeccionados com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais e normas constantes da presente Resolução, observada a base nacional comum e considerada a relevância dos conteúdos em razão da modalidade de ensino, relativamente aos níveis fundamental e médio, com o objetivo de verificar o nível de conhecimento e/ou de habilidades adquiridos pelos estudantes.

Parágrafo único. Nos Exames Estaduais periódicos e permanentes relativos ao Ensino Fundamental não serão abordados conteúdos de língua estrangeira, exceção feita àqueles candidatos que, oriundos da escola regular, apresentem reprovação nesse componente curricular, constituindo-se essa hipótese forma de regularização da situação acadêmica daqueles alunos interessados em retornar ao Ensino Médio.

Art. 75. Será dispensada a comprovação de conclusão do Ensino Fundamental aos candidatos aos Exames Estaduais de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, que tiverem completado 18 (dezoito) anos.

Art. 76. Os candidatos que comprovadamente utilizarem meios ilícitos e/ou irregulares para inscrição nas provas relativas aos Exames Estaduais, dolo ou má fé serão automaticamente eliminados dos exames.

Art. 77. Os resultados dos exames deverão ser divulgados nos prazos:

I. exames periódicos – 45 (quarenta e cinco) dias úteis;

II. exames permanentes – 72 (setenta e duas) horas úteis.

Art. 78. Os estabelecimentos de ensino poderão aproveitar os resultados obtidos nos Exames Estaduais, isentando de estudos regulares os candidatos à série terminal dos ensinos fundamental, médio ou equivalente, mediante a apresentação do Atestado Parcial de Aprovação expedido pelo setor competente da Secretaria de Estado de Educação, desde que seja comprovada a conclusão dos estudos anteriores.

Art. 79. O calendário de Exames Estaduais na modalidade Educação de Jovens e Adultos deverá prever período de realização de exames periódicos na Capital e no Interior do Estado, indicando as sedes dos municípios, no mesmo período ou em períodos distintos, de acordo com as necessidades e condições dos diferentes contextos.

CAPÍTULO VIII

Da Educação Especial

Art. 80. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Resolução, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, na modalidade de educação inclusiva, para educandos com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades, visando ao exercício pleno de sua cidadania e garantindo metodologias e alternativas de atendimento diferenciadas, de serviços e recursos condizentes com as necessidades de cada aluno.

Parágrafo único. A inclusão escolar referida no caput envolve não somente princípios e procedimentos para inserção, eliminando-se barreiras e bloqueios para o acesso, mas, sobretudo, mudanças atitudinais, relativamente à postura do educador e dos grupos sociais, garantindo a permanência nas classes regulares, aperfeiçoando e otimizando a educação em benefício dos alunos com e sem necessidades educacionais especiais.

Art. 81. Os alunos com necessidades educacionais especiais são aqueles que durante o processo educacional necessitam de recursos pedagógicos e metodológicos educacionais específicos, diferentes dos demais alunos no domínio das aprendizagens correspondentes à sua idade, por apresentarem:

I. dificuldades acentuadas, limitações, disfunções ou deficiências apresentadas no processo de desenvolvimento, que interferem no acompanhamento da aprendizagem curricular;

II. intercorrências na comunicação e sinalização, diferenciadas dos demais alunos, demandando a utilização de linguagens e códigos aplicáveis;

III. altas habilidades/superdotação, facilidade elevada para aprendizagens, permitindo o domínio imediato de conceitos, procedimentos, atitudes e competências.

Parágrafo único. As necessidades educacionais especiais, de caráter temporário ou permanente, tratadas neste artigo, poderão ser detectadas ao longo de todo o processo educacional, compreendendo ainda outras situações não descritas nesta Resolução.

Art. 82. O acesso e o atendimento escolar dos alunos com necessidades educacionais especiais

dar-se-ão, para fins da presente Resolução, da Educação Infantil ao Ensino Médio, em todas as suas

formas e modalidades.

Art. 83. As situações de aprendizagem apresentadas pelos alunos, referidas no artigo 74, serão avaliadas pelo professor e pela equipe pedagógica da escola, em suas várias dimensões no âmbito institucional, inclusive na família, visando identificar as necessidades especiais e subsidiar a tomada de decisão quanto ao atendimento especializado a ser ofertado.

Art. 84. O diagnóstico oriundo das avaliações procedidas pelo professor e pela equipe pedagógica, relativamente às necessidades especiais dos educandos, norteará as ações pedagógicas que deverão ser implementadas, bem como complementadas pela escola, que poderá contar com a colaboração de outros profissionais das áreas da saúde, trabalho, assistência social e jurídica.

§ 1º Quando se fizer necessário diagnóstico e/ou acompanhamento terapêutico por profissionais de outras áreas (médica, psicológica e outras) e/ou acompanhamento pedagógico individualizado, caberá ao Estado a oferta dos mesmos, cabendo à família a responsabilidade de acompanhar o respectivo atendimento apropriado ao educando.

§ 2º Os atendimentos especificados no parágrafo anterior e no caput deste artigo deverão ser previstos e assegurados aos alunos com necessidades educacionais especiais pelo Sistema Público Estadual, mediado pelo setor próprio do Sistema de Ensino.

Art. 85. Para a consecução dos objetivos da educação especial na modalidade inclusiva, deverão as Instituições escolares do Sistema Estadual de Ensino do Pará manter:

I. sala de apoio pedagógico específico, coordenado por professor especializado, visando trabalhar as necessidades específicas dos alunos relacionadas às habilidades cognitivas, sensoriais, motoras, afetivo-emocionais, sociais e outras que culminem com o progresso do educando em sua formação pessoal e cidadã.

II. sala de Recursos Multifuncionais, espaço pedagógico para atendimento múltiplo, correlato com a natureza das necessidades educacionais especiais do alunado, complementando e/ou suplementando o processo de escolarização realizado em classes do ensino comum, devendo ser ofertado preferentemente em horário oposto ao da classe comum.

III. professor itinerante, profissional especializado responsável pelo assessoramento pedagógico ao docente da classe comum e ao aluno com necessidade educacional especial, realizado em qualquer etapa ou modalidade de ensino, em caráter intraitinerante, dentro da própria escola, ou inter-itinerante, com ações em diferentes escolas.

IV. professores-intérpretes das linguagens e códigos aplicáveis, professores especializados para apoiar alunos surdos, surdos cegos e cegos, na classe comum.

V. guia-intérprete e instrutor mediador, profissionais que mediam a locomoção e a comunicação do aluno surdo cego.

Art. 86. A escolaridade e o atendimento educacional especializado em classe hospitalar e/ou em domicílio aos alunos matriculados em escolas da Educação Básica, impossibilitados de freqüentar as aulas em razão de tratamento de saúde prolongado, que implique em internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência em domicílio, deverá ser prevista no projeto pedagógico da Instituição.

§1º A escolaridade em classe hospitalar e/ou atendimento domiciliar será responsabilidade da escola regular e da família, em consórcio com os órgãos responsáveis pelos Sistemas de Ensino e de Saúde, que organizarão esses serviços mediante ação integrada.

§ 2º A freqüência escolar do aluno será obrigatória, certificada e registrada em relatório pelo professor especializado que o atender, para fins de regularização de seu processo educacional.

Art. 87. O agrupamento dos alunos com necessidades educacionais especiais nas classes comuns e no atendimento educacional especializado far-se-á pela equipe pedagógica da escola, sob a orientação do professor especializado, obedecendo às seguintes recomendações:

I. distribuição dos alunos com necessidades educacionais especiais pelas várias classes, considerando o ano escolar em que forem classificados, o desenvolvimento social, afetivo e a faixa etária, de modo que todos os alunos se beneficiem da educação para a diversidade.

II. compatibilização do número de alunos com necessidades educacionais especiais em no máximo 10% (dez por cento) do número total de alunos da classe, considerando as potencialidades e peculiaridades de cada aluno, permitindo ao professor de classe condições para atendimento eficaz às necessidades específicas de toda a turma.

III. O percentual estabelecido no inciso II deste artigo poderá ser ampliado até 50%, caso as necessidades especiais dos alunos não apresentem comprometimento cognitivo.

IV. O percentual estabelecido no inciso II deste artigo poderá ser ampliado até 50%, caso as necessidades especiais dos alunos não apresentem comprometimento cognitivo.

V. envidar esforços para que alunos com múltiplas necessidades sejam matriculados 01 (um) por turma.

VI. fica vedada a enturmação de alunos com diferentes formas de deficiência numa mesma classe.

Parágrafo único. Os alunos em classe hospitalar deverão ser atendidos individualmente ou em grupo de até 05 (cinco) pessoas.

Art. 88. Os currículos, em sua organização e operacionalização, serão de competência e responsabilidade da escola, atendendo ao princípio da flexibilidade das Diretrizes Curriculares Nacionais para as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, zelando-se pela adequação e adaptação às especificidades dos alunos.

§ 1º - Deverão as escolas, além de programas específicos de ação pedagógica, prever formas de atendimento educacional especializado, integradas à sua proposta pedagógica, com envolvimento e participação da família.

§ 2º - De acordo com o disposto na legislação nacional em vigor, o atendimento educacional especializado deverá ser ofertado em classes de recursos multifuncionais ou em centros de atendimento Educacional Especializada da rede pública ou de Instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

Art. 89. A avaliação do desempenho escolar do aluno deve envolver os professores de sala de aula, o atendimento educacional especializado, a equipe técnica pedagógica da escola e a colaboração da família, registrando-se os resultados em relatório próprio, visando constatar e acompanhar os avanços acadêmicos alcançados, prevendo:

I. intervenções pedagógicas, conforme Programa de Ação elaborado para o aluno;

II. competências, habilidades e conhecimentos adquiridos no decurso de sua escolarização;

III. freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) na rede regular de ensino e na Instituição Especializada, quando for o caso.

Art. 90. As escolas de ensino regular deverão garantir condições para o prosseguimento de escolaridade dos alunos com necessidades educacionais especiais, cabendo-lhes observar:

§ 1º Esgotadas as possibilidades de progressão regular na Educação Básica, ao aluno com grave deficiência mental ou múltipla que não apresentar os resultados de escolarização mínimos previstos no regimento escolar da Instituição de ensino deverá esta viabilizar histórico escolar acompanhado de certificação das competências adquiridas ao longo do processo.

§ 2º No histórico escolar do aluno deverão ser descritas as habilidades e competências adquiridas, seguindo-se do encaminhamento para novas alternativas educacionais, como: a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Profissional e/ou a inserção no mundo do trabalho, dentre outras.

§ 3º Ao aluno com deficiência mental ou múltipla deficiência será prevista temporalidade flexível do ano letivo, principalmente nas séries finais do Ensino Fundamental, permitindo assim a conclusão em maior tempo do que o previsto para a série regular/etapa escolar.

§ 4º Aos alunos que apresentarem altas habilidades /superdotação será prevista conclusão da série regular/etapa escolar em menor tempo, nos termos dos artigos 24, inciso V da Lei 9394/96, permitida aceleração ou avanços progressivos de estudos, ultrapassadas barreiras de séries ou etapas, sem prejuízo da ordem pedagógica do curso correspondente, sendo obrigatória a comprovação da terminalidade do curso para fins de certificação.

§ 5º Aos alunos com altas habilidades, as escolas da Educação Básica deverão formular parcerias com Instituições de Ensino Superior e outras, visando apoio ao desenvolvimento e prosseguimento de estudos, inclusive possibilitando a oferta de bolsas de estudo destinadas prioritariamente àqueles que pertençam aos extratos sociais de baixa renda.

Art. 91. Às Instituições Especializadas, em sua função primordial de apoiar a inclusão da pessoa com necessidade educacional especial na escola regular, no mundo do trabalho e conseqüentemente na sociedade, caberá:

I. oferecer atendimento educacional especializado em complementação à ação da escola regular, com recursos técnicos e tecnológicos específicos; orientação, assessoramento e capacitação nas áreas afins; realização de estudos e pesquisas que favoreçam o desenvolvimento de novas concepções e ações.

II. atender pessoas com necessidades educacionais especiais que requeiram atenção individualizada nas atividades da vida autônoma e social, em nível complementar à escolarização em sala de aula comum.

Art. 92. De conformidade com o artigo anterior, as Instituições Especializadas devem prover e promover:

I. matrícula e oferta de atendimento educacional especializado;

II. matrícula de seus alunos na escola regular, considerando a idade/faixa etária e desempenho acadêmico, zelando e fazendo cumprir seu papel primordial, sendo-lhe vedada a manutenção de escola básica regular exclusivamente destinada a alunos com necessidades educacionais especiais;

III. celebração de convênios e/ou parcerias com as escolas da rede regular, públicas ou privadas, para a oferta dos atendimentos educacionais especializados, quando estes não ocorrerem na escola comum;

IV. oferta de suporte clínico e terapêutico, em parceria com a Secretaria de Saúde do Sistema;

V. professores especializados e equipe multiprofissional, constituída de profissionais das áreas pedagógica, psicológica, laboral e saúde, em articulação com os setores das áreas afins, inclusive com assistência social;

VI. programas de estimulação precoce;

VII. oferta de programas específicos que favoreçam o desenvolvimento de competências e habilidades adaptativas, como as de comunicação, autonomia, interação e outros;

VIII. currículo funcional, quando indicado, utilizando meios úteis e práticos para favorecer e desenvolver as competências sociais; o acesso ao conhecimento, à cultura, às formas de trabalho disponíveis na comunidade;

IX. Relatório de Desempenho dos Alunos - RDA, constando de registro das habilidades, das competências e dos conhecimentos adquiridos;

X. programas para capacitação de recursos humanos, de acordo com as especificidades de cada área de atendimento e níveis de atuação;

XI. programas de pesquisa, em parceria com as Instituições de ensino superior;

XII. articulação, efetiva e sistemática, com a família, compatibilizando troca de informações para subsidiar orientações e formas de acompanhamento do aluno.

Parágrafo único. A Instituição Especializada pode promover, ainda, programas, projetos, múltiplos serviços, atendimentos e outros, que visem o maior desenvolvimento das potencialidades da pessoa com necessidade educacional especial.

Art. 93. As Instituições especializadas deverão, também, realizar parcerias com Instituições de educação profissional, tanto para construir competências necessárias à inserção de alunos em seus cursos, quanto para prestar assistência técnica e convalidar cursos profissionalizantes realizados por essas Instituições.

Art. 94. As escolas de Educação Profissional, quando acionadas, poderão avaliar e certificar competências laborais de pessoas com necessidades educacionais especiais não matriculadas em seus cursos, encaminhado-as ao mundo do trabalho.

Art. 95. A Educação Profissional poderá realizar-se em Instituições Especializadas que ofereçam serviços de oficinas pré-profissionais ou oficinas profissionalizantes, de caráter protegido ou não, para alunos com necessidades educacionais especiais maiores de 15 (quinze) anos, que demandem apoios e ajudas intensos e contínuos no acesso ao currículo da escola regular.

Parágrafo único. O encaminhamento às oficinas referidas no “caput” do artigo será prioridade dos alunos para os quais a escola regular esgotou seus recursos na provisão de resposta educativa, adequada às suas necessidades educacionais especiais.

CAPÍTULO IX

Educação do Campo

Art. 96. A oferta de Educação Básica para a população rural, em suas variadas formas de produção da vida – agricultores familiares, extrativistas, pescadores Artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, quilombolas, caiçaras, indígenas e outros – no Sistema Estadual de Ensino do Pará deverá ser promovida mediante à implementação das adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região do Estado, especialmente:

I. conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos no meio rural;

II. organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III. adequação à natureza do trabalho no meio rural.

§ 1º Será permitida a organização de experiências pedagógicas, admitindo-se, para a Educação do Campo, a utilização de metodologias e duração diferenciadas, desde que aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação.

§ 2º Fica assegurada, no Sistema Estadual de Ensino do Pará, a possibilidade de implementação de propostas pedagógicas fundamentadas na metodologia da Pedagogia da Alternância, nos termos da regulamentação expedida pelo Conselho Estadual de Educação, bem como das normas nacionais em vigor.

Art. 97. O Sistema Estadual de Ensino do Pará, dada a importância da educação escolar para o exercício da cidadania plena e para o desenvolvimento de um país cujo paradigma tenha como referências a justiça social, a solidariedade e o diálogo entre todos, independente de sua inserção em áreas urbanas ou rurais, deverá garantir a universalização do acesso da população do campo à Educação Básica e à educação profissional de nível técnico.

Art. 98. A identidade da escola do campo é definida pela sua vinculação às questões inerentes à sua realidade, ancorando-se na temporalidade e saberes próprios dos estudantes, na memória coletiva que sinaliza futuros, na rede de ciência e tecnologia disponível na sociedade e nos movimentos sociais em defesa de projetos que associem as soluções exigidas por essas questões à qualidade social da vida coletiva no país.

Art. 99. O projeto institucional das escolas do campo, expressão do trabalho compartilhado de todos os setores comprometidos com a universalização da educação escolar com qualidade social, constituir-se-á num espaço público de investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o mundo do trabalho, bem como para o desenvolvimento social, economicamente justo e ecologicamente sustentável.

Art. 100. As propostas pedagógicas das escolas do campo, respeitadas as diferenças e o direito à igualdade, deverão observar o disposto nos artigos 6º e 9º desta Resolução, além de contemplar a diversidade do campo em todos os seus aspectos: sociais, culturais, políticos, etnicorraciais, econômicos, de gênero, geração e etnia.

Parágrafo único. Para observância do estabelecido neste artigo, as propostas pedagógicas das escolas do campo, elaboradas no âmbito da autonomia dessas Instituições, serão desenvolvidas e avaliadas sob a orientação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e a educação profissional de nível técnico e, no que couber, pelas disposições constantes da presente Resolução.

Art. 101. O Sistema Estadual de Ensino do Pará, no cumprimento das suas responsabilidades com o atendimento escolar, proporcionará Educação Infantil e Ensino Fundamental nas comunidades rurais, inclusive para aqueles que não o concluíram na idade prevista, competindo-lhe, em especial, garantir as condições necessárias para o acesso ao Ensino Médio e à educação profissional de nível técnico.

Art. 102. O atendimento escolar do campo, no Sistema Estadual de Ensino do Pará, admitirá estratégias específicas e flexibilização da organização do calendário escolar, salvaguardando, nos diversos espaços pedagógicos e tempos de aprendizagem, os princípios da política de igualdade, observando:

§ 1º O ano letivo poderá ser estruturado independente do ano civil, respeitado o disposto no artigo 7º da presente Resolução.

§ 2º As atividades constantes das propostas pedagógicas das escolas, preservadas as finalidades de cada etapa da Educação Básica e da modalidade de ensino prevista, poderão ser organizadas e desenvolvidas em diferentes espaços pedagógicos, sempre que o exercício do direito à educação escolar e o desenvolvimento da capacidade dos alunos de aprender e de continuar aprendendo assim o exigirem.

§ 3º As atividades pedagógicas realizadas em diferentes espaços, nos termos do parágrafo anterior, poderão, a critério dos projetos pedagógicos das escolas do campo, ser computadas para todos os fins de integralização curricular, incluindo a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, bem como para o cômputo dos 200 (duzentos) dias letivos mínimos anuais.

§ 4º Em todos os casos previstos neste artigo, a validade do trabalho escolar realizado pelas escolas do campo depende de aprovação prévia e expressa deste Conselho Estadual de Educação.

Art. 103. As escolas do campo, na concepção de suas propostas pedagógicas, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais em vigor, deverão observar:

I. articulação entre a proposta pedagógica da Instituição e as Diretrizes Curriculares

Nacionais para a respectiva etapa da Educação Básica ou Profissional;

II. direcionamento das atividades curriculares e pedagógicas para um projeto de

desenvolvimento sustentável e de valorização do patrimônio histórico-cultural dos grupos

étnicos que compõem a população brasileira;

III. avaliação institucional da proposta e de seus impactos sobre a qualidade da vida

individual e coletiva;

IV. controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade do campo.

V. as demandas provenientes dos movimentos sociais.

CAPÍTULO X

Educação Escolar Indígena

Art. 104. A oferta de educação escolar básica indígena, no Sistema Estadual de Ensino do Pará, deverá ser promovida mediante a implementação das adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades dos povos indígenas, visando à valorização plena de sua cultura e à afirmação e manutenção de sua diversidade étnica, reconhecendo-se às respectivas unidades escolares a condição de escolas com normas e ordenamento jurídico próprios.

Parágrafo único. Dada a natureza da educação escolar indígena, aplicam-se a ela os dispositivos constantes dos artigos 96 a 103 da presente Resolução, com vistas à implementação das adaptações inerentes a essa modalidade de educação, nos termos do caput.

Art. 105. Além do disposto no artigo anterior, constituirão elementos básicos para a organização, a estrutura e o funcionamento da escola indígena:

I. sua localização em terras habitadas por comunidades indígenas, ainda que se estendam por territórios de diversos Estados ou Municípios contíguos;

II. exclusividade de atendimento a comunidades indígenas;

III. o ensino ministrado nas línguas maternas das comunidades atendidas, como uma das formas de preservação da realidade sociolingüística de cada povo;

IV. a organização escolar própria.

Parágrafo único. A escola indígena será criada em atendimento à reivindicação ou por iniciativa de comunidade interessada, ou com a anuência da mesma, respeitadas suas formas de representação.

Art. 106. Na organização de escola indígena deverá ser considerada a participação da comunidade, na definição do modelo de organização e gestão, bem como: suas estruturas sociais; suas práticas socioculturais e religiosas; suas formas de produção de conhecimento, processos próprios e métodos de ensino-aprendizagem; suas atividades econômicas; a necessidade de edificação de escolas que atendam aos interesses das comunidades indígenas; o uso de materiais didático-pedagógicos produzidos de acordo com o contexto sociocultural de cada povo indígena.

Art. 107. As escolas indígenas, respeitados os preceitos constitucionais e legais que fundamentam a sua Instituição, observado o disposto no parágrafo único do artigo 97 desta Resolução,

desenvolverão suas atividades de acordo com o proposto nos respectivos projetos pedagógicos e regimentos escolares com as seguintes prerrogativas:

I. organização das atividades escolares, independentes do ano civil, respeitado o fluxo das atividades econômicas, sociais, culturais e religiosas;

II. duração diversificada dos períodos escolares, ajustando-a às condições e especificidades próprias de cada comunidade.

Art. 108. A formulação do projeto pedagógico próprio, por escola ou por povo indígena, terá por base:

I. as Diretrizes Curriculares Nacionais referentes a cada etapa da Educação Básica;

II. as características próprias das escolas indígenas, em respeito à especificidade étnicocultural de cada povo ou comunidade;

III. as realidades sociolíngüísticas, em cada situação;

IV. os conteúdos curriculares especificamente indígenas e os modos próprios de constituição do saber e da cultura indígena;

V. a participação da respectiva comunidade ou povo indígena.

Art. 109. A educação indígena, no Sistema Estadual de Ensino do Pará, é de competência do Estado, podendo ser desenvolvida pelos Municípios em regime de colaboração, cabendo, ainda, ao primeiro as seguintes atribuições:

I. responsabilizar-se pela oferta e execução da educação escolar indígena, diretamente ou por meio de regime de colaboração com seus municípios;

II. regulamentar administrativamente as escolas indígenas, nos respectivos Estados, integrando-as como unidades próprias, autônomas e específicas no sistema estadual;

III. prover as escolas indígenas de recursos humanos, materiais e financeiros, para o seu pleno funcionamento;

IV. instituir e regulamentar a profissionalização e o reconhecimento público do magistério indígena, a ser admitido mediante concurso público específico;

V. promover a formação inicial e continuada de professores indígenas;

VI. elaborar e publicar sistematicamente material didático, específico e diferenciado, para uso nas escolas indígenas.

Parágrafo único. As escolas indígenas, atualmente mantidas por municípios que não satisfaçam as exigências mínimas qualitativas passarão, no prazo máximo de 3 (três) anos, à responsabilidade dos Estados, ouvidas as comunidades interessadas.

CAPÍTULO XI

Educação Básica a Distância

Art. 110. Para fins da presente Resolução, caracteriza-se a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias da informação e da comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos, incluindo, obrigatoriamente, metodologias que possibilitem e valorizem a interação em tempo real.

§ 1º A Educação Básica a Distância organiza-se segundo metodologia, Gestão, Apoio Tutorial e Avaliação peculiares, para as quais deverá estar prevista a obrigatoriedade de momentos presenciais e a Distância.

§ 2º A obrigatoriedade dos momentos Presenciais são para:

I. Mediação docente presencial;

II. Socialização das atividades desenvolvidas nos momentos a distância;

III. Avaliação dos estudantes;

IV. Estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente;

V. Atividades relacionadas a laboratórios de ensino, quando for o caso;

§ 3º Os momentos a Distância são para:

I. Para os alunos utilizarem os recursos tecnológicos como um meio educativo e não como um fim;

II. Para os alunos receberem atendimento de tutores e/ou coordenadores especialistas nas disciplinas afins a sua habilitação legal;

III. complementação de carga horária obrigatória, mediante organização, controle e desenvolvimento de atividades;

IV. Atendimento obrigatórios de mediadores responsáveis por até três disciplinas afins a sua habilitação legal;

§ 4º As Propostas de cursos de ensino a dintância estruturadas de forma que não comtemplem o padrão estabelecido neste artigo, por caracterizarem inovações, serão analisadas pele Pleno do CEE.

Art. 111. A oferta de Educação Básica a distância, no âmbito do Sistema Estadual de Educação do Pará, nos termos do artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº. 9.394/1996 – e das normas estaduais, abrange:

I. Educação de jovens e adultos;

II. Educação especial;

III. Educação profissional;

IV. Curso de Magistério na modalidade normal de nível médio.

Parágrafo único. A Educação Especial, tratada no inciso II, abrange a oferta de ensinos fundamental e médio, por meio de programas de complementação da aprendizagem e de atendimento educacional em situações emergenciais, destinados ao atendimento de indivíduos que:

I. estejam impedidos, por motivo de saúde, de acompanhar ensino presencial;

II. apresentem necessidades especiais e requeiram serviços especializados de atendimento;

III. se encontram no exterior, por qualquer motivo;

IV. vivam em localidades que não contem com rede regular de atendimento escolar presencial;

V. compulsoriamente sejam transferidos para regiões de difícil acesso, incluindo missões localizadas em regiões de fronteira;

VI. estejam em situação de cárcere.

Art. 112. A criação, organização, oferta e desenvolvimento de quaisquer níveis e modalidades de Educação Básica a distância do Sistema Estadual de Ensino do Pará deverão observar o estabelecido na legislação e em regulamentações em vigor, para os respectivos níveis e modalidades da educação nacional.

§ 1º Todos os níveis e modalidades de Educação Básica abrangidos pela presente Resolução e oferecidos na modalidade a distância deverão ser projetados com a mesma duração definida para os respectivos cursos na modalidade presencial.

§ 2º Todos os níveis e modalidades de Educação Básica abrangidos pela presente Resolução e oferecidos na modalidade a distância poderão aceitar transferência e aproveitar estudos realizados pelos estudantes em cursos e programas presenciais, da mesma forma que as certificações totais ou parciais obtidas nos cursos e programas a distância poderão ser aceitas em outros cursos e programas a distância e em cursos e programas presenciais, conforme a legislação em vigor.

Art. 113. A avaliação do desempenho do estudante para fins de promoção, conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou certificados dar-se-á no processo, mediante:

I. cumprimento das atividades programadas;

II. realização de exames presenciais;

III. efetivação de freqüência presencial de no mínimo 75%;

§1º Os exames citados no inciso II serão elaborados pela própria Instituição de ensino credenciada, segundo procedimentos e critérios definidos em seu projeto pedagógico.

§2º Os resultados dos exames citados no inciso II deverão prevalecer sobre os demais resultados obtidos em quaisquer outras formas de avaliação a Distância.

Art. 114. Para fins do que trata a presente Resolução, os projetos pedagógicos de quaisquer níveis e modalidades de Educação Básica oferecida na modalidade a distância no Sistema Estadual de

Ensino do Pará deverão:

I. obedecer às respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais, para os níveis e modalidades da Educação Básica, bem como as normas estaduais que regulamentam a matéria;

II. prever atendimento apropriado a estudantes com necessidades especiais;

III. explicitar a concepção pedagógica dos cursos e programas a distância, com apresentação:

a) dos respectivos currículos;

b) do número de vagas proposto;

c) do sistema de avaliação do estudante, prevendo avaliações presenciais e avaliações a distância;

d) da descrição das atividades presenciais obrigatórias, tais como estágios curriculares, defesa presencial de trabalho de conclusão de curso e das atividades em laboratórios científicos, bem como o sistema de controle de freqüência dos estudantes nessas atividades, quando for o caso.

e) dos materiais didáticos e tecnologias da informação e da comunicação incorporados aos processos educativos propostos.

CAPÍTULO XII

Da Reclassificação de Alunos Procedentes do Exterior

Art. 115. Para efeito de matrícula nas escolas vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Pará, os alunos procedentes do exterior poderão ingressar mediante processo de classificação ou reclassificação.

Art. 116. A classificação deverá ser efetuada pelo estabelecimento de ensino, mediante a análise da documentação escolar, a fim de definir a série, etapa ou ciclo no(a) qual o aluno prosseguirá estudos, desde que o respectivo curso seja autorizado ou reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 117. O processo de classificação será instruído mediante requerimento do interessado para a Direção da escola, acompanhado dos seguintes documentos:

I. Cópia da Certidão de Nascimento ou Carteira de Identificação;

II. Histórico Escolar dos estudos realizados no Brasil, quando for o caso (original e cópia);

III. Documentação escolar dos estudos realizados no exterior, autenticada pela autoridade consular brasileira, salvo acordos que dispensem a legalização (original e cópia);

IV. Conforme prevê o inciso anterior, os documentos redigidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução oficial, exceto na ocorrência de o estabelecimento de ensino dispor, em seu quadro de pessoal, de profissionais devidamente habilitados, que apresentem condições para interpretar o documento escolar.

Art. 118. Para efeito de classificação deverão ser considerados os acordos culturais entre o Brasil e o país de origem, quando existentes.

Art. 119. Nos termos do que prevê o artigo 117 desta Resolução, a análise da documentação ficará a cargo de uma Comissão, constituída pela Direção, Técnicos e Professores, que emitirá parecer

registrado em Ata a ser arquivada na pasta do aluno.

§ 1º A comissão poderá solicitar ao interessado informações ou documentação complementares que, a seu critério, forem consideradas necessárias.

§ 2º Havendo dificuldades em estabelecer a equivalência de estudos realizados no exterior aos correspondentes nacionais, com vistas ao prosseguimento de estudos nos ensinos fundamental ou médio, o estabelecimento solicitará a orientação técnica do Órgão de Inspeção da Secretaria Estadual de Educação.

Art. 120. A equivalência de estudos em nível de conclusão de curso será concedida somente pelo Órgão de Inspeção da Secretaria Estadual de Educação, ressalvando-se as situações de prosseguimento de estudos, cuja equivalência deverá ser efetivada pela escola receptora.

Art. 121. Para a equivalência de estudos em nível de conclusão, a que se refere o artigo anterior, deverão ser apresentados, ao Órgão de Inspeção da Secretaria Executiva de Educação, os documentos previstos no artigo 117 desta Resolução, com a exigência da tradução oficial.

Art. 122. A Escola poderá reclassificar alunos procedentes do exterior quando não houver possibilidade de efetuar o processo de classificação, mediante a documentação apresentada.

Parágrafo único. Os critérios para reclassificação deverão ser inseridos no Projeto Político Pedagógico da escola.

Art. 123. Fica assegurado à Instituição escolar o direito de utilizar adaptações pedagógicas que se fizerem necessárias, nos casos em que a avaliação procedida por sua comissão técnica, responsável pela reclassificação, identificar a impossibilidade de incluir o aluno no nível definido pelo documento escolar.

Parágrafo único. Na ocorrência do que dispõe o caput deste artigo, recomenda-se à Instituição escolar a promoção de ações pedagógicas integradas junto à família e à comunidade escolar, com vistas a evitar que o aluno seja reclassificado em nível inferior ao estabelecido no documento apresentado.

CAPÍTULO XIII

Da Organização e Realização de Estágios

Art. 124. Para fins da presente Resolução, são regulamentadas as normas de realização de estágios no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Pará, no que se refere à organização e realização dessas atividades na educação profissional de nível técnico, no Ensino Médio, incluindo as modalidades da educação especial e de jovens e adultos.

Art. 125. No que concerne a esta regulamentação, admite-se que toda e qualquer atividade de estágio será sempre curricular e supervisionada, assumida intencionalmente pela Instituição de ensino, configurando-se como ato educativo.

Art. 126. Os estagiários deverão ser sempre alunos regularmente matriculados em Instituições de ensino e devem optar por estágios que sejam compatíveis com o curso que estiver freqüentando.

Art. 127. O estágio, como procedimento didático-pedagógico e ato educativo, é essencialmente uma atividade curricular de competência da Instituição de ensino, que deve integrar a proposta pedagógica da escola e os instrumentos de planejamento curricular do curso, incluindo sua execução e avaliação, devendo sua carga horária ser acrescida à mínima estabelecida para o curso.

§ 1º A concepção de estágio como atividade curricular e ato educativo intencional da escola implica a necessária orientação e supervisão do mesmo por parte do estabelecimento de ensino, efetivada por profissional especialmente designado, respeitando-se a proporção exigida entre estagiários e orientador, em decorrência da natureza da ocupação.

§ 2º O estágio deve ser realizado ao longo do curso, permeando o desenvolvimento dos diversos componentes curriculares, não devendo se constituir em atividade desvinculada do currículo.

§ 3º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando, ainda, o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Art. 128. As Instituições de ensino, em conformidade com seus projetos pedagógicos, cuidarão para que os estágios sejam realizados em locais que propiciem aos alunos efetivas experiências profissionais ou de desenvolvimento sociocultural ou científico, mediante a inserção do aluno em situações reais de vida e/ou de trabalho.

§ 1º Compete às Instituições de ensino a orientação e o preparo de seus alunos para que estes apresentem condições mínimas de competência pessoal, social e profissional, que lhes permitam a obtenção de resultados positivos desse ato educativo.

§ 2º Os estagiários com necessidades educacionais especiais terão direito a serviços de apoio de profissionais da educação especial e da área objeto do estágio.

Art. 129. As Instituições de ensino e as organizações concedentes de estágio poderão contar com os serviços auxiliares de agentes de integração, públicos ou privados, mediante condições celebradas em instrumento jurídico próprio.

§ 1º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:

I. identificar oportunidades de estágio;

II. ajustar suas condições de realização;

III. fazer o acompanhamento administrativo;

IV. encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;

V. cadastrar os estudantes.

§ 2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.

§ 3º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou Instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.

Art. 130. O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§ 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

Art. 131. O estágio, oferecido e organizado nos termos da Lei nº. 11.788/2008 e da presente Resolução, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I. matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação profissional, de Ensino Médio, da educação especial e nos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela Instituição de ensino;

II. celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a Instituição de ensino;

III. compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Art. 132. As obrigações formais das Instituições de ensino e das partes concedente de estágio encontram-se disciplinadas por legislação federal específica – Lei nº. 11.788/2008 – que passam a fazer parte integrante da presente Resolução.

Art. 133. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a Instituição de ensino – levando-se em conta as necessidades de formação oriundas de sua proposta pedagógica –, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I. 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II. 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do Ensino Médio regular.

§ 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da Instituição de ensino.

§ 2º Se a Instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

Art. 134. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência.

Art. 135. O estágio profissional supervisionado, correspondente à prática de formação, no curso

normal de nível médio, integra o currículo do referido curso e sua carga horária será computada dentro dos mínimos exigidos, nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO XIV

Dos Profissionais da Educação

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 136. Consideram-se profissionais da educação escolar básica no Sistema Estadual de Ensino do Pará os que – nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos – são:

I. professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II. professores habilitados em nível superior para a docência nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio;

III. trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de especialista, mestre ou doutor nas mesmas áreas;

IV. trabalhadores em educação portadores de diploma de licenciatura plena em disciplinas específicas, com títulos de especialista, mestre ou doutor na área de gestão educacional;

V. trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

Art. 137. A docência na Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Pará poderá ser exercida por:

I. Educação Infantil: portadores de licenciatura plena em pedagogia, nos termos da Resolução CNE/CP nº. 01/2006, bem como os de licenciaturas plenas específicas para esse nível de ensino, de acordo com as normas anteriores, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

II. Anos iniciais do Ensino Fundamental: portadores de licenciatura plena em pedagogia, nos termos da Resolução CNE/CP nº. 01/2006, bem como os de licenciaturas plenas específicas para esse nível de ensino, de acordo com as normas anteriores, admitida como formação mínima para o exercício do magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

III. Anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio: portadores de licenciatura plena em cada uma das disciplinas específicas ou detentores de formação específica dos programas especiais de formação pedagógica, previstos no inciso II do artigo 63 da LDBEN e disciplinados pela Resolução CNE/CP nº. 02/1997, assim compreendidos os cursos de complementação pedagógica oferecidos para portadores de diplomas de nível superior em cursos relacionados à habilitação pretendida, que ofereçam sólida base de conhecimentos na área de estudo dessa habilitação.

IV. Educação Profissional: portadores de licenciatura plena em áreas específicas de aderência aos cursos ou profissionais formados em nível superior igualmente em áreas afins e detentores de certificação conferida em programas de complementação pedagógica oferecidos em consonância com a Resolução CNE/CP nº. 02/1997.

SEÇÃO II

Do Exercício da Docência na Educação Especial

Art. 138. Para atendimento do disposto no inciso III do artigo 59 da LDBEN, consideram-se:

I. professores capacitados para atuar em classes comuns com alunos que apresentem necessidades educacionais especiais aqueles que comprovem que, em sua formação de nível médio ou superior, foram incluídos conteúdos sobre educação especial adequados ao desenvolvimento de competências e valores para:

a) perceber as necessidades educacionais especiais dos alunos e valorizar a educação inclusiva;

b) flexibilizar a ação pedagógica nas diferentes áreas do conhecimento, de modo adequado às necessidades especiais de aprendizagem;

c) avaliar continuamente a eficácia do processo educativo para o atendimento de necessidades educacionais especiais;

d) atuar em equipe, inclusive com professores especializados em educação especial.

II. professores especializados em educação especial aqueles que desenvolveram competências para identificar as necessidades educacionais especiais, para definir, implementar, liderar e apoiar a implementação de estratégias de flexibilização, adaptação curricular, procedimentos didático-pedagógicos e práticas alternativas adequados ao atendimento das mesmas, bem como trabalhar em equipe, assistindo ao professor da classe comum nas práticas que são necessárias para promover a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais.

Art. 139. Os professores especializados em educação especial deverão comprovar:

I. formação em cursos de licenciatura em educação especial ou em uma de suas áreas, preferencialmente de modo concomitante e associado à licenciatura para a Educação Infantil ou para os anos iniciais do Ensino Fundamental.

II. complementação de estudos ou pós-graduação em áreas específicas da educação especial, posterior à licenciatura nas diferentes áreas do conhecimento, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

SEÇÃO III

Do Exercício da Docência na Educação do Campo

Art. 140. O Sistema Estadual de Ensino do Pará, com vistas ao atendimento do disposto nas normas nacionais em vigor, deverá implementar em favor dos professores em exercício da docência nas escolas do campo, bem como nos cursos de formação inicial desses profissionais, programas de qualificação que compreenderão os seguintes conteúdos:

I. estudos a respeito da diversidade e o efetivo protagonismo das crianças, dos jovens e dos adultos do campo na construção da qualidade social da vida individual e coletiva, da região, do país e do mundo;

II. propostas pedagógicas que valorizem, na organização do ensino, a diversidade cultural e os processos de interação e transformação do campo, a gestão democrática, o acesso ao avanço científico e tecnológico e respectivas contribuições para a melhoria das condições de vida e a fidelidade aos princípios éticos que norteiam a convivência solidária e colaborativa nas sociedades democráticas.

SEÇÃO IV

Do Exercício da Docência na Educação Indígena

Art. 141. A formação dos professores das escolas indígenas será específica, orientar-se-á pelas

Diretrizes Curriculares Nacionais e será desenvolvida no âmbito das Instituições formadoras de professores.

Parágrafo único. Será garantida aos professores indígenas a sua formação em serviço e, quando for o caso, concomitantemente com a sua própria escolarização.

Art. 142. Os cursos de formação de professores indígenas darão ênfase à constituição de competências referenciadas em conhecimentos, valores, habilidades e atitudes, na elaboração, no desenvolvimento e na avaliação de currículos e programas próprios, na produção de material didático e na utilização de metodologias adequadas de ensino e pesquisa.

Art. 143. A atividade docente na escola indígena será exercida, prioritariamente, por professores indígenas oriundos da respectiva etnia, desde que portadores das prerrogativas legais exigidas para o exercício da docência na Educação Básica.

SEÇÃO V

Do Exercício da Docência em Disciplinas em que há Insuficiência de Profissionais Habilitados

Art. 144. Poderão exercer a docência na Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Pará, em caráter excepcional e transitório, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nas disciplinas que apresentam insuficiência de profissionais legalmente habilitados (licenciados plenos nas disciplinas específicas), conforme discriminação a seguir, procedida na devida ordem de prioridade:

I. Sociologia.

a) Licenciados Plenos em Ciências Humanas, Filosofia ou Pedagogia ou Bacharéis em sociologia ou Ciências Sociais.

II. Filosofia.

a) Licenciados Plenos em Ciências Humanas, Sociologia ou Pedagogia ou Bacharéis em Filosofia, Ciências da Religião ou Teologia.

III. Artes.

a) Licenciados plenos oriundos da área de Linguagens e Códigos e suas Tecnologias, que comprovem a integralização de 160 (cento e sessenta) horas, no mínimo, de estudos relativos ao conteúdo ministrado;

b) licenciados plenos em Pedagogia.

IV. Língua Estrangeira.

a) graduados que comprovem a conclusão de curso avançado ou equivalente;

b) licenciados plenos oriundos da área de Linguagens e Códigos e suas Tecnologias, que comprovem a integralização de 160 (cento e sessenta) horas, no mínimo, de estudos relativos ao conteúdo a ser ministrado.

V. Ensino Religioso.

a) Licenciados plenos e/ou bacharéis em filosofia, Ciências Sociais, Ciências Humanas ou Pedagogia ou Bacharel em teologia ou Ciências da Religião;

b) portadores de certificado de conclusão do curso de magistério de nível médio na modalidade normal, acrescido do curso livre de formação religiosa, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.

VI. Ciências da Natureza (Física, Química e Biologia)

a) licenciados plenos em outra disciplina da mesma área;

b) bacharéis nas disciplinas específicas.

Parágrafo único. Em todos os casos disciplinados no presente artigo, na hipótese de não serem encontrados os profissionais elencados para cada disciplina, serão admitidos, nos termos do caput, graduados em cursos de nível superior não correspondentes à licenciatura específica, desde que a  disciplina que pretendem lecionar tenha sido cursada com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas e alunos que comprovem estar cursando o último ano da licenciatura correspondente à disciplina a ser ministrada.

Art. 145. Para fins do disposto no artigo anterior, admite-se que áreas de insuficiência de profissionais legalmente habilitados são as localidades de difícil acesso e/ou nas quais se comprovem a falta de professores licenciados plenos para o exercício da docência na Educação Básica, devendo o Sistema Estadual de Ensino do Pará envidar esforços para reverter tal situação, tendo, para tanto, o prazo máximo de 03 (três) anos.

SEÇÃO VI

Da Gestão Educacional

Art. 146. As funções de gestão educacional, assim compreendidas aquelas especificadas no artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a Educação Básica – serão exercidas por profissionais:

I. licenciados plenos em Pedagogia e/ou licenciados plenos em outras áreas, portadores de certificado de curso de pós-graduação especialmente estruturado para este fim, nos termos no disposto na Resolução CNE/CP nº. 01/2006.

II. pedagogos ou licenciados plenos em Pedagogia, sob a égide de legislações anteriores, que comprovem ter habilitação para uma ou mais das funções especificadas no caput.

Parágrafo único. Em qualquer dos casos, a experiência docente de, no mínimo, 2 (dois) anos é prérequisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, de acordo com o disposto no Parágrafo único do artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN.

Art. 147. As demais atividades de suporte administrativo, que compreendem as funções de secretário escolar, serão exercidas por trabalhadores em educação, portadores de diploma de nível superior ou técnico, priorizando-se aqueles detentores de nível superior, com formação específica.

Parágrafo único. Compete ao Sistema Estadual de Ensino do Pará promover qualificação dos trabalhadores em educação, com vistas ao atendimento dos níveis mínimos de formação exigidos no caput.

TÍTULO III

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 148. Em atendimento ao disposto no artigo 83 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, respeitadas as demais normas específicas que regulamentam a matéria, será admitida a equivalência de estudos entre o ensino militar e a educação profissional de nível técnico, a ser procedida por meio de certificação de competências, com fundamento no parágrafo único do artigo 47 da presente Resolução.

Art. 149. O Sistema de Ensino do Estado do Pará tem prazo até 2010 para implantar a obrigatoriedade do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Art. 150. As Instituições de ensino, para adequação ao Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, deverão submeter nova organização à apreciação deste Conselho, de conformidade com esta Resolução, instruída dos seguintes documentos:

I. Alteração do Regimento Escolar;

II. Plano de Implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;

III. Matriz Curricular.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias anteriores ao início do ano de implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, 2010, para que os sistemas de ensino públicos estadual e municipais, bem como os estabelecimentos privados submetam à apreciação deste CEE seus documentos organizacionais consoantes aos incisos I, II e III do caput deste artigo.

Art. 151. A implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, nos termos desta Resolução, inclui também as Instituições de ensino que foram autorizadas a ofertar os anos iniciais do Ensino Fundamental na legislação anterior, bem como aquelas que ofertam os anos finais do Ensino Fundamental, que deverão proceder as devidas adaptações.

Art. 152. Os alunos que foram matriculados na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental, segundo a legislação anterior, terão assegurado o direito à continuidade de estudos de acordo com a legislação e as normas de matrícula das respectivas escolas.

Art. 153. A partir do ano da implantação, os alunos com 7 (sete) anos completos ou a completar,   que cursaram o último período da pré-escola com 6 (seis) anos, terão direito à matrícula no 2º ano do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, desde que, na avaliação efetuada pelas Instituições de ensino que os recebem, demonstrem capacidade de acompanhar o processo de aprendizagem.

Art. 154. Os alunos com idade de 7 (sete) anos ou mais, sem habilidades de leitura e escrita devem ser matriculados no 1º ano do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos ou na série subsequente, respeitando a decisão da equipe pedagógica das escolas que os recebem.

Art. 155. No período de transição entre o Ensino Fundamental de 8 (oito) para o de 9 (nove) anos, as Instituições escolares deverão especificar, nos documentos escolares, a nova estrutura de 9 (nove) anos - 1º/9 anos, a ser implementada gradativamente, observando para que fique clara a duração do Ensino Fundamental que o aluno está cursando, preservando o direito ao avanço de estudos, e à aceleração de estudos.

Art. 156. Durante o período de implantação gradativa do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, as escolas conviverão com 2 (dois) regimes de duração do currículo escolar, consoante à especificação a seguir:

I. duração de 8 (oito) anos, que assegura o direito à conclusão na 8ª série, para os alunos que iniciaram o Ensino Fundamental, antes da implantação do novo regime de 9 (nove) anos;

II. duração de 9 (nove) anos, que abrigará os alunos matriculados aos 6 (seis) anos de idade, os com mais de 6 (seis) anos de idade sem habilidades de leitura e escrita e os que ficarem retidos na 1ª série de 8 (oito) anos, no ano da implementação da 1º/9 anos.

Art. 157. Os planos de implantação, que apresentarem aspectos não previstos nesta Resolução, deverão ser analisados pela Câmara competente deste CEE.

Art. 158. Faculta-se a regularização da situação escolar, em circunstâncias excepcionais, de alunos:

I. Retidos em cursos profissionalizantes extintos, regidos pelas Leis nº 4.024/1961 e 5.692/1971, é recomendada a validação de estudos em relação aos discentes que ficaram retidos em até 3 (três) disciplinas de caráter profissionalizante, conferindo-lhes o direito de prosseguir em seus estudos ou concluir outros cursos.

II. Retidos em disciplinas ou anos do Ensino Fundamental ou equivalente, em decorrência de equívoco na escrituração escolar da Instituição de ensino de origem, circunstância na qual serão considerados válidos os estudos desses alunos, em nível do Ensino Fundamental ou equivalente, caso tenham concluído esse nível de ensino ou estejam cursando série ou etapa superior àquela que originou a irregularidade em anos anteriores, tendo o presente dispositivo validade até o ano letivo de 2009.

III. Retidos na disciplina de Educação Física, com base na legislação em vigor, deverá ser aplicado o que dispõe a Lei Federal 10.793, de 1º de dezembro de 2003, garantindo-lhes a continuidade dos estudos com a adequada ressalva na documentação escolar dos alunos.

Art. 159. Para fins do Sistema Estadual de Ensino do Pará, é vedada aos estabelecimentos de ensino a alteração de projetos pedagógicos e estruturas curriculares no decorrer do ano letivo, garantindo-se ao aluno o direito de concluir seus estudos, em cada nível e modalidade que compõe a Educação Básica, sem percalços em seu itinerário formativo.

Art. 160. Os casos omissos não previstos na presente Resolução deverão ser submetidos à apreciação e deliberação deste Conselho Estadual de Educação.

Art. 161. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções 231/98, 433/98, 680/98, 681/98, 029/99, 333/99, 519/99, Parágrafo único do Artigo 4º da

Resolução 840/99, 820/99, 880/9, 271/00, 350/00, 530/01, 717/02, 090/04, 010/05, 400/05, 383/06, 443/06, 325/07, 147/08 e outras disposições em contrário.

Roberto Ferraz Barreto

Presidente do CEE/PA